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Atos Bilaterais em Vigor para o Brasil no Âmbito das Fronteiras

País

Título

Data de Assinatura

Entrada em Vigor

Promulgação

Decreto nº

Data

Uruguai Tratado de Limites. 12/10/1851 11/11/1851    
Notas Reversais sobre Interpretação do Tratado de Limites de 12 de outubro de 1851. 31/12/1851 31/12/1851    
Tratado Modificativo de Algumas Estipulações do Tratado de Limites de 12 de outubro de 1851. 15/05/1852 13/07/1852    
Protocolo do Acordo relativo às Dúvidas Suscitadas entre os Comissário de Limites Brasileiro e Oriental no Reconhecimento da Linha Chui, estipulada pelo Tratado de 15 de maio de 1852. 22/04/1853 08/05/1853    
Tratado de Permuta de Territórios para Regular a Linha Divisória Demarcada no Ponto em que Corta as Dependências de Santana do Livramento, com Artigo Adicional de 31 de outubro. 04/09/1857 04/09/1857    
Tratado Relativo às Fronteiras na Lagoa Mirim e o Rio Jaguarão e o Comércio e a Navegação nessas Paragens. 30/10/1909 07/05/1910 7992 11/05/1910
Convenção para Modificar, no Arroio São Miguel, a Fronteira. 07/05/1913 12/08/1914 11087 19/08/1914
Convenção para a Melhor Caracterização da Fronteira. 27/12/1916 26/06/1919 13673 02/07/1919
Acordo sobre o Rio Jaguarão. 17/11/1926 17/11/1926    
Acordo para Caracterização de Fronteira. 24/12/1927 24/12/1927    
Convênio para a Fixação do Estatuto Jurídico da Fronteira. 20/12/1933 20/08/1937 1846 03/08/1937
Protocolo Adicional ao Convênio para a Fixação do Estatuto Jurídico da Fronteira. 20/12/1933 20/08/1937 1846 03/08/1937
Acordo por Troca de Notas sobre Pontes Internacionais. 10/05/1969 23/06/1969    
Acordo sobre a Definitiva Fixação da Barra do Arroio Chuí e do Limite Lateral Marítimo. 21/07/1972 12/06/1975 75891 23/06/1975
Acordo sobre a Recuperação e Conservação da Ponte da Barra do Rio Quaraí. 21/07/1972 21/07/1972    
Acordo Relativo às Obras de Contenção do Trecho Final e da Barra do Arroio Chuí. 12/06/1975 12/06/1975    
Acordo, por Troca de Notas, no Âmbito do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio de 12 de junho de 1975, para o desenvolvimento Conjunto de Zonas Fronteiriças. 14/12/1989 14/12/1989    
Acordo, por Troca de Notas, para a Instalação de um Comitê de Fronteira nas Cidades de Artigas-Quaraí. 11/03/1991 11/03/1991    
Ata da Instalação do Comitês de Fronteira Artigas -Quaraí. 11/03/1991 11/03/1991    
Acordo, por Troca de Notas, que Altera a Denominação da Subcomissão para o Desenvolvimento Conjunto de Zonas Fronteiriças. 16/09/1991 16/09/1991    
Acordo, por Troca de Notas, que Eleva o Número de Membros da Seção Brasileira e da Declaração Uruguai da Comissão Lagoa Mirim. 16/09/1991 16/09/1991    
Acordo, por Troca de Notas, sobre Criação dos Comitês de Fornteira Aceguá-Aceguá e Bella Unión-Barra do Quaraí. 06/12/1995 06/12/1995    
Ajuste Complementar ao Convênio para a Fixação do Estatuto Jurídico da Fronteira entre o Brasil e o Uruguai de 20 de dezembro de 1933. 06/05/1997 18/07/1999    
Acordo, P.T.N., para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios 02/09/2004 02/09/2004    

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